DIREITO AO ARREPENDIMENTO NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS: O direito ao arrependimento é um conceito amplamente conhecido pelos consumidores, o qual encontra-se assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) através de seu artigo 49. Este dispositivo legal permite que o consumidor cancele a compra de um produto ou serviço realizado fora do estabelecimento comercial, especialmente pela […]
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Última atualização: 19/07/2023.
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